Certificado Digital Emissão de Nota Fiscal

Certificado Digital Emissão de Nota Fiscal

 

O certificado digital, para Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou para qualquer tipo de transação digital, garante a segurança para realizar procedimentos pela internet.

 

Certificado Digital Emissão de Nota Fiscal

 

Certificado Digital para Emissão de Nota Fiscal NF-e  

O Certificado Digital NF-e pode ser atribuído a qualquer funcionário da empresa, permitindo ao empresário nomear o responsável pela emissão das notas fiscais sem que seja necessário compartilhar o e-CNPJ da empresa e senha.   Certificado digital tipo A3 e A1

 

Certificado Digital tipo A1: Formato de dispositivo móvel, não necessita de token ou smart card. Por isso, pode ser instalados no computador.

Certificado Digital tipo A3: Armazenado em um token ou smartcard.

Atualmente, o uso do certificado digital é obrigatório para todas as empresas que precisam emitir nota fiscal (NF-e).   A certificação digital também é exigida pela Receita Federal para todas as empresas inscritas no Lucro Real e Lucro Presumido, uma vez que grande parte das declarações feitas de forma mensal ou anual devem ser feitas por meio do certificado digital.  

Certificado Digital Emissão de Nota Fiscal, solicite aqui - Ligue (81) 3445-7439

 

Emissão de certificado digital por videoconferência

RESOLUÇÃO Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.

Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital para uma pessoa física ou jurídica por meio de videoconferência.

Art. 2º Para os casos previstos no art. 1º, as entidades credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil devem empregar videoconferência de acordo com os procedimentos regulamentados pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de março de 2020, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e observando o que se segue:

I – o prazo de validade dos certificados digitais emitidos nas condições excepcionais ora regulamentadas, em consequência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), será de no máximo 1 (um) ano;

II – fica dispensada a coleta das impressões digitais para as emissões ora tratadas;

III – não será admitida renovação desses certificados;

IV – a videoconferência deverá ser pré-agendada e os documentos de identificação exigidos enviados previamente, por meio eletrônico, de modo a proporcionar tempo para análise e validação desses documentos, que irão compor o dossiê dos titulares, bem como, consulta à lista negativa.

V – quando da realização da videoconferência, deverá ser coletada e armazenada, no dossiê do titular, imagem de sua face.

VI – observada inconsistência nos documentos apresentados, nas informações coletadas durante a interação na videoconferência ou divergência na imagem da videoconferência com a dos documentos apresentados, o certificado não deverá ser emitido.

VII – observada, a qualquer tempo, inconsistência ou divergência dos dados, informações, imagens ou documentos utilizados nos procedimentos ora regulados, os correspondentes certificados deverão ser revogados, observando-se os procedimentos regulamentados em caso de fraudes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (COVID-19).

THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

 

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