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O que for assinado por certificado digital, é responsabilidade do titular conforme art. 10, § 1o, da Medida Provisória no 2.200-02, de 24/8/2001.
O que é Certificado Digital?
A certificação digital é uma forma de demonstrar e certificar a identidade do titular da assinatura digital. É, em termos digitais, o equivalente ao reconhecimento da assinatura de uma pessoa por um cartório.
O que é assinatura digital?
Assinatura digital é operação de criptografar um documento com o uso de uma chave criptográfica privada, de uso exclusivo do titular, que atribui ao documento a integridade (a impossibilidade de ser alterado) e a identificação do autor do documento.
A assinatura digital é uma senha?
Não. A assinatura digital é uma forma de identificação de uma pessoa natural ou jurídica em meio digital e produz efeitos jurídicos quando aposta em documentos eletrônicos.
O certificado digital é de uso exclusivo do seu titular, o qual responderá pelos efeitos jurídicos de seu uso. Não deve ser cedido a qualquer pessoa e deve ser mantido em segurança impedindo o uso indevido por outras pessoas.
TIPOS DE CERTIFICADOS DIGITAIS
Certificados A1
Os certificados A1 são aqueles cuja chave privada é gerada em um software, ficando armazenada em um computador ou programa de computador. Além disso, é possível (e recomendado) que o utilizador do certificado faça uma cópia de segurança do certificado.
Os dados são protegidos por meio de uma senha de acesso, sendo que apenas por meio dela é possível acessar, mover e copiar a chave privada a ele associada. A validade máxima do certificado A1 é de 1 ano.
Certificados A3
Os certificados A3 são gerados e armazenados em um hardware criptográfico, que pode ser um cartão inteligente ou um token. O titular do Certificado A3 é o único que pode usar a chave privada, de posse da sua senha de acesso.
Além disso, as informações não podem ser copiadas ou reproduzidas, e também não é possível fazer cópia de segurança. A validade máxima do certificado A3 é de 3 anos.
Certificados A4
Utiliza um Módulo de Segurança Criptográfico (HSM), cuja chave privada do certificado A4 é gerada e armazenada. Este tipo de certificado permite cópia de segurança para outro HSM.
Vale destacar que a segurança criptográfica do A4 é superior aos certificados A1 e A3, ou seja, o tamanho da chave é maior. Neste caso, o processo de validação da solicitação exige documento de identificação adicional.
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