Certificado digital para empresa no Simples Nacional

Certificado digital para empresa no Simples Nacional

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Certificado digital para empresa no Simples Nacional

 

Desde 2015 o Governo Federal iniciou uma agenda com o objetivo de exigir que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) adeptas ao Simples Nacional tenham um Certificado Digital para enviar a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Essa obrigação está prevista nos Artigos 72 e 102 da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 29/11/2011 e também no Parágrafo 7 do artigo 26 da Lei Complementar 123, de 2006. 

Tipos de Certificado Digital são:

Tipo A1: é gerado e armazenado no computador do titular, dispensando o uso de cartões inteligentes ou tokens.

Tipo A3: é igual ao A1, mas fica disponível em token ou cartão, podendo ser utilizado em qualquer computador.

 

Emitir nota fiscal eletrônica

Quase todas as empresas precisarão de um certificado digital, pois ele é necessário para a emissão das notas fiscais eletrônicas.

É a assinatura eletrônica que garante a integridade da autoria de uma NF-e e, portanto, a sua validade jurídica.

 

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Certificado Digital é classificada serviço essencial

O Decreto nº 10.282/2020 engloba, entre os serviços essenciais, os relativos à Certificação Digital de Infraestrutura de Chaves Públicas

É muito importante que o empresário verifique com o contador a validade do certificado digital de sua empresa, do responsável legal.

Não é necessário esperar seu certificado digital atual vencer para emitir um novo: o titular do certificado pode ter quantos certificados quiser, de várias certificadoras.

Vale saber que pode ter mais que um Certificado Digital

Você pode reutilizar a mídia (cartão ou token) que já possui para emitir um novo certificado ou até ter mais que um certificado digital na mesma mídia.

Você pode ser atendido em sua casa ou escritório.

Deixar seu certificado digital e a senha com um terceiro é a mesma coisa de deixar seu cartão de crédito ou um documento assinado em branco: se alguém mal-intencionado tiver acesso, pode fazer estragos em sua empresa e vida pessoal. Ao invés de deixar a senha com seu contador, despachante aduaneiro: faça uma procuração eletrônica.

Na área da saúde, os hospitais têm os procedimentos assinados em meio eletrônico por médicos, assim como os laboratórios de análises clínicas também assinam laudos com o certificado digital ICP-Brasil.

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