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Art. 79. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)

I – entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para empresas com empregado;

II – emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Confaz ou na legislação municipal;

III – prestação de informações relativas ao ICMS a que se refere o caput do art. 76, desde que a ME ou a EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma prevista no inciso II; e

IV – prestação de informações à RFB relativas à manutenção de recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

  • 1º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)

  • 2º A empresa poderá cumprir as obrigações relativas ao eSocial com utilização de código de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha até 1 (um) empregado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)

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Certificado Digital é classificada serviço essencial

O Decreto nº 10.282/2020 engloba, entre os serviços essenciais, os relativos à Certificação Digital de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O certificado digital é um documento utilizado no dia a dia das empresas e em demandas quase sempre de caráter emergenciais que não podem ser descontinuadas.

É muito importante que o empresário verifique com o contador a validade do certificado digital de sua empresa, do responsável legal.

Não é necessário esperar seu certificado digital atual vencer para emitir um novo: o titular do certificado pode ter quantos certificados quiser, de várias certificadoras. É claro que o custo é relativamente alto e ninguém sai comprando vários certificados, mas vale saber que pode ter mais que um.

Você pode reutilizar a mídia (cartão ou token) que já possui para emitir um novo certificado ou até ter mais que um certificado na mesma mídia, da mesma certificadora ou de certificadoras diferentes, mas lembre-se que se perder a mídia ou a senha, perde todos os certificados.

Você pode ser atendido em sua casa ou escritório.

Quando emite seu certificado digital, você cadastra duas senhas: PIN e PUK, a senha PIN serve para usar diariamente e a senha PUK para desbloquear a senha PIN em caso de bloqueio. Por isso, guarde sempre a guia de senha que recebe no dia da validação;

Deixar seu certificado digital e a senha com um terceiro é a mesma coisa de deixar seu cartão de crédito ou um documento assinado em branco: se alguém mal-intencionado tiver acesso, pode fazer estragos em sua empresa e vida pessoal. Ao invés de deixar a senha com seu contador, despachante aduaneiro: faça uma procuração eletrônica.

Na área da saúde, os hospitais têm os procedimentos assinados em meio eletrônico por médicos, assim como os laboratórios de análises clínicas também assinam laudos com o certificado digital ICP-Brasil.

 

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