Certificado Digital para Abertura e Empresa na JUCEPE

Certificado Digital para Abertura e Empresa na JUCEPE

Certificado Digital Emissão Imediata Instalado e Configurado

 

Fone (81) 3088-6222 

WhatsApp (81) 9 9213-9382 

Certificado Digital A3

Certificado Digital A1

Certificado Digital Pessoa  Física 

Certificado Digital Pessoa Jurídica 

Agendamento Certificado Digital em Recife

 

ATENÇÃO

A Junta Comercial do Estado de Pernambuco passará a proceder com o registro mercantil exclusivamente em formato digital, nos termos do art. 32 da Instrução Normativa nº 81 do DREI, com a adoção do seguinte cronograma de implementação:

 

a) A partir de 04 de outubro de 2021, o registro passará a ser exclusivamente digital para as SociedadesLimitadas (LTDA), Empresários Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Anônimas (S/A) e Consórcios de Sociedades; e

 

b) A partir de 18 de outubro de 2021, o registro passará a ser exclusivamente digital para os EmpresáriosIndividuais e Cooperativas.

 

Após essas datas não serão aceitos processos físicos de qualquer espécie, sejam eles decorrentes de novos protocolos ou de retorno de exigência.

 

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ASSINATURA DIGITAL

O assinador digital é um portal de assinaturas que possibilita ao usuário assinar documentos digitalmente. Esse portal de assinaturas é um meio prático e rápido para que o usuário envie o processo a ser protocolado na Junta Comercial sem a necessidade de locomoção no respectivo órgão.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

 

DO REGISTRO DIGITAL

Art. 32 . As Juntas Comerciais poderão adotar exclusivamente o Registro Digital ou em coexistência com os métodos tradicionais.

§ 1º As Juntas Comerciais que optarem pelo Registro Digital deverão:

I - com no mínimo de noventa dias de antecedência, dar ampla publicidade da data a partir da qual adotará exclusivamente o Registro Digital;

II - comunicar ao DREI, via ofício, assinado pelo Presidente da Junta Comercial;

III - divulgar a implantação do Registro Digital em local de destaque em seu sítio eletrônico;

IV - fixar comunicados nas respectivas sedes e unidades desconcentradas, onde são recebidos documentos físicos;

V - oficiar o Conselho Regional de Contabilidade da respectiva jurisdição;

VI - oficiar o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (SESCON) do respectivo estado ou do Distrito Federal; e

VII - oficiar o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º As Juntas Comerciais manterão permanentemente em seus sítios manuais atualizados de utilização de seus sistemas voltados aos usuários de seus serviços e a indicação dos requisitos mínimos necessários para acesso a estes serviços.

Art. 33. O Registro Digital deverá obedecer as normas atinentes ao Registro Público de Empresas quanto à publicidade do registro, publicação dos atos, proibições de arquivamento, autenticação, exame das formalidades, processo decisório e processo revisional, bem como seus respectivos prazos.

§ 1º No exame das formalidades devem ser verificados os requisitos referentes aos certificados digitais utilizados, especialmente no que diz respeito a sua validade.

§ 2º As exigências ou indeferimento do registro digital deverão estar disponíveis eletronicamente ao interessado observado o disposto nos Manuais de Registro, anexos a esta Instrução Normativa.

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